2023 Direito Tributário #16763

A repartição das receitas tributárias cria para os entes políticos menores o direito a uma parcela

A repartição das receitas tributárias cria para os entes políticos menores o direito a uma parcela da arrecadação do ente maior. A participação direta sobre a arrecadação de impostos alheios revela-se um instrumento:

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