Quanto ao processo administrativo tributário do município de...

Quanto ao processo administrativo tributário do município de Curitiba, assinale a alternativa correta:

I – O prazo para o sujeito passivo impugnar o lançamento tributário é de trinta dias, contados da sua ciência. Em nenhuma hipótese esse prazo pode ser estendido.
II – A Junta de Recursos Administrativos Tributários (antigamente Conselho Municipal de Contribuintes) pode conhecer de matéria que não tenha sido impugnada.
III – Da decisão da Junta de Recursos Administrativos Tributários não cabe nenhum recurso.
IV – A Junta de Recursos Administrativos Tributários será constituída de forma paritária com conselheiros indicados pelo Procurador Geral do Município, desde que advogados e integrantes dos quadros funcionais da Prefeitura, e com conselheiros indicados por entidades representativas dos contribuintes, conforme dispuser o regulamento, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

a

as afirmativas I e III estão INCORRETAS e a afirmativa II está correta.

b

as afirmativas I e IV estão corretas.

c

as afirmativas II e III estão corretas.

d

as afirmativas II e III estão INCORRETAS e a afirmativa IV está correta.

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