Os Municípios contam com receitas tributárias provenientes dos tributos que instituem, bem assim

Os Municípios contam com receitas tributárias provenientes dos tributos que instituem, bem assim com aquelas decorrentes de sua participação na arrecadação tributária estadual e federal. No tocante à participação dos Municípios na arrecadação tributária de outros entes da Federação, é correto afirmar que:

a

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores será entregue pelo Estado ao Fundo de Participação dos Municípios.

b

pertence aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual atribuída pelo art. 154, I, da Constituição Federal.

c

pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundaçôes que instituírem e mantiverem.

d

pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Estado.

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