Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer que:

Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer que:

a

proíbe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado um tributo

b

não se aplica ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operaçôes Financeiras e às Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia

c

não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operaçôes Financeiras e ao Imposto de Exportação

d

se aplica aos empréstimos compulsórios, qualquer que seja o pressuposto de sua instituição

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