Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de

Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a um prédio de propriedade da União Federal, localizado no referido município, onde funciona uma repartição pública federal. Essa taxa é:

a

indevida, pois o Município não pode fiscalizar a União Federal.

b

inconstitucional, em face da imunidade tributária da União Federal.

c

ilegal porque a União Federal é imune de taxas.

d

válida e a União Federal deve pagá-la, salvo se houver isenção por lei municipal.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho