Questão: 20412 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O imposto que terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Fed...

O imposto que terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização é o:

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