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Questão: 53233 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
DENTRE OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA, NA COBRANÇA DO
DENTRE OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA, NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUI-SE O DE:
a
requerer a falência do contribuinte, se pessoa jurídica;
b
o seu crédito preceder ao crédito decorrente da relação de trabalho;
c
igualar-se, na preferência, aos créditos quirográficos dos menores impúberes, arrolados no Estatuto da Criança e do Adolescente;
d
nenhuma alternativa é correta.
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Em relação ao domicílio tributário, é <u>correto</u> afirmar-se que:
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) em vigor, da doutrina e jurisprudência pertinentes, assinale a opção CORRETA.
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos:
A modalidade de lançamento em que a autoridade fazendária depende de informaçôes prévias por parte do contribuinte para que possa elaborá-lo, com o fito de posterior pagamento, denomina-se:
É vedado à União, EXCETO:
As obrigaçôes tributárias acessórias: