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Questão: 23835 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Além da presunção de liquidez e certeza, a inscrição do débi...
Além da presunção de liquidez e certeza, a inscrição do débito fiscal como dÃvida ativa é o ato administrativo que:
a
sinaliza o inÃcio da constituição do crédito tributário.
b
assinala a constituição definitiva do crédito tributário.
c
atua como marco inicial, para contagem do prazo prescricional.
d
suspende por 6 (seis) meses ou até a distribuição da execução fiscal a contagem do prazo prescricional.
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