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Direito Tributário
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Questão #23835
2023
Direito Tributário
#23835
Além da presunção de liquidez e certeza, a inscrição do débito fiscal como dívida ativa é o ato
Além da presunção de liquidez e certeza, a inscrição do débito fiscal como dívida ativa é o ato administrativo que:
a
sinaliza o início da constituição do crédito tributário.
b
assinala a constituição definitiva do crédito tributário.
c
atua como marco inicial, para contagem do prazo prescricional.
d
suspende por 6 (seis) meses ou até a distribuição da execução fiscal a contagem do prazo prescricional.
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