Além da presunção de liquidez e certeza, a inscrição do débito fiscal como dívida ativa é o ato

Além da presunção de liquidez e certeza, a inscrição do débito fiscal como dívida ativa é o ato administrativo que:

a

sinaliza o início da constituição do crédito tributário.

b

assinala a constituição definitiva do crédito tributário.

c

atua como marco inicial, para contagem do prazo prescricional.

d

suspende por 6 (seis) meses ou até a distribuição da execução fiscal a contagem do prazo prescricional.

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