Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, assim como do S...

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, assim como do Supremo Tribunal Federal, apoiado na Súmula 153 do extinto Tribunal Federal de Recursos, apontam o seguinte entendimento sobre a decadência e a prescrição do crédito tributário:

a

Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica suspenso até que sejam decididos os recursos administrativos.

b

(B) Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo a partir daí o prazo prescricional, que se esgotará no prazo de cinco anos, independente do julgamento dos recursos administrativos.

c

A cessação do prazo fatal da decadência dá-se tão somente com a solução definitiva do processo administrativo e não com a lavratura do auto de infração ou a notificação de lançamento, fluindo, a partir da solução definitiva do processo administrativo, o prazo prescricional.

d

O prazo decadencial não se suspende nem se interrompe, por expressa disposição legal, correndo antes do auto de infração ou notificação de lançamento, assim como durante todo o processo administrativo. Escoado este prazo a Administração Pública terá o prazo fatal de cinco anos para a percepção da quantia apurada no processo administrativo, sob pena de ocorrer a chamada prescrição intercorrente.

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