Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de cr...

Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, basta considerar que:

a

a primeira somente pode ser proposta precedida de depósito preparatório do valor do débito fiscal.

b

a primeira supôe inexistência de procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário e a segunda sua constituição definitiva.

c

a primeira deve ser interposta em primeira instância e a segunda perante a superior instância.

d

a segunda é inibitória da sua inscrição como dívida ativa, enquanto a primeira não impede sua propositura e regular andamento.

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