Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional

Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno é:

a

o decreto legislativo

b

a emenda constitucional

c

a lei delegada

d

a lei ordinária

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