A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabal...

A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário ( AITP ) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, operador portuário. A União Federal, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é:

a

legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei;

b

legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei;

c

ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei;

d

ilegal, em razão de não competir so Presidente da República, ams ao Ministro dos Transportes, a definição de " operador portuário ".

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