Diante de hipótese na qual o contribuinte impugnou o lançamento, administrativamente, o direito de
Diante de hipótese na qual o contribuinte impugnou o lançamento, administrativamente, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, nos casos de:
