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2023
Direito Tributário
#29514
A competência tributária para criar tributos está discriminada:
A competência tributária para criar tributos está discriminada:
a
na Constituição Federal e é indelegável.
b
no Código Tributário Nacional e é indelegável.
c
na Constituição Federal e é delegável.
d
no Código Tributário Nacional e é delegável.
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