Questão: 27401 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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O lançamento compete :
Com a Constituição de 1988, estabeleceu-se que dois tributos devem ser criados ou aumentados necessariamente por intermédio de lei complementar. São eles:
Assinale a resposta correta.<br />(i) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados estrangeiros?<br />(ii) O campo de incidência do IPI abrange os produtos...
Assinale a alternativa correta:<br />As decisôes finais proferidas por órgãos administrativos encarregados da composição de pendências em matéria tributária:
De acordo com a Constituição de 1988 e suas atualizaçôes, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.
Nos termos da legislação em vigor e salvo disposição de lei em contrário, reputam-se perfeitos e acabados os atos ou negócios jurídicos sob condição suspensiva desde o momento