Quanto às isençôes, é certo que

Quanto às isençôes, é certo que

a

em razão do princípio constitucional da uniformidade geográfica, não podem ser restritas a determinada região ou território da entidade tributante.

b

em todos os casos, podem ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo.

c

somente pessoas políticas, detentoras de competência tributária, podem conceder ou revogar isençôes.

d

o Decreto do Poder Executivo que conceder a isenção em caráter geral, há de especificar os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a quese aplica e, se for o caso, o prazo de sua duração.

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