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Direito Tributário
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Questão #15513
2023
Direito Tributário
#15513
Os impostos extraordinários poderão ser instituídos:
Os impostos extraordinários poderão ser instituídos:
a
Pela União, através de lei, observando-se os princípios da anterioridade e da irretroatividade.
b
Pelos Estados e pelos Municípios, mediante lei, observado o princípio da irretroatividade.
c
Pela União, através de lei complementar, na iminência de guerra externa, sem observância dos princípios da irretroatividade e da anterioridade.
d
Pela União, através de lei, no caso de guerra externa, observando-se o princípio da irretroatividade, podendo ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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