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2023 Direito Tributário #27345

Um tabelião perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se

Um tabelião perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato,

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