O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a

O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a zona rural de um determinado município recebeu notificação para pagar IPTU e foi autuado pela Receita Federal por não ter feito o pagamento antecipado do ITR, sendo intimado a pagar o valor do tributo, acrescido de multa e acréscimos legais. Diante deste fato deverá o proprietário do imóvel propor ação de:

a

repetição do indébito.

b

declaração de inexistência da obrigação tributária.

c

anulação de ambos os créditos tributários.

d

consignação em pagamento.

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