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2023 Direito Tributário #38628

Nos termos do art. 153, § 3º, inciso III, da CF, o IPI não incidirá sobre produtos industrializados

Nos termos do art. 153, § 3º, inciso III, da CF, o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Tecnicamente, o dispositivo contempla uma hipótese de:

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