Questão: 11441 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O procedimento administrativo tendente a verificar a

O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível é conhecido como:

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