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Questão #24025
2023
Direito Tributário
#24025
PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR PAGAMENTO INDEVIDO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA:
PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR PAGAMENTO INDEVIDO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA:
a
é preciso demonstrar o erro;
b
é inexigível a prova do erro, bastando que o interessado evidencie que o pagamento foi ilegal;
c
mesmo sendo obrigação "ex lege", não exime o contribuinte de comprovar a boa-fé ;
d
é necessário prévio protesto, na forma prevista em lei.
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