PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR PAGAMENTO INDEVIDO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA:

PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR PAGAMENTO INDEVIDO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA:

a

é preciso demonstrar o erro;

b

é inexigível a prova do erro, bastando que o interessado evidencie que o pagamento foi ilegal;

c

mesmo sendo obrigação "ex lege", não exime o contribuinte de comprovar a boa-fé ;

d

é necessário prévio protesto, na forma prevista em lei.

Próxima Questão