De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a concessão ou

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto na:

a

Lei do orçamento anual.

b

Lei do plano plurianual.

c

Lei anual de investimentos.

d

Lei de diretrizes orçamentárias.

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