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Questão: 30681 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O princÃpio da anterioridade tributária significa que:
O princÃpio da anterioridade tributária significa que:
a
nenhum tributo pode ser exigido sem previsão orçamentária.
b
nenhum tributo pode ser exigido sem lei anterior que o institua ou aumente.
c
nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercÃcio em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
d
nenhum tributo pode ser exigido em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
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