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Questão: 13332 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição da República Federativa do Brasil outorga com...
A Constituição da República Federativa do Brasil outorga competência tributária a diversas pessoas. Contudo existe uma pessoa jurÃdica que NÃO foi contemplada, esta é a/o:
a
União
b
Estado Membro
c
MunicÃpio
d
Empresa Pública
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Quanto aos critérios de tributação, a Constituição Federal:
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Nos termos da legislação em vigor e salvo disposição de lei em contrário, reputam-se perfeitos e acabados os atos ou negócios jurÃdicos sob condição suspensiva desde o momento
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