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Questão: 19636 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O princípio aplicável para a Administração Pública e que
O princípio aplicável para a Administração Pública e que tem por finalidade verificar a compatibilidade entre os meios e os fins, evitando restriçôes desnecessárias a direitos, denominase:
a
legalidade;
b
impessoalidade;
c
moralidade;
d
razoabilidade;
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