Questão: 19636 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O princípio aplicável para a Administração Pública e que tem...

O princípio aplicável para a Administração Pública e que tem por finalidade verificar a compatibilidade entre os meios e os fins, evitando restriçôes desnecessárias a direitos, denominase:

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