A respeito dos princípios e das limitaçôes ao poder de tribu...

A respeito dos princípios e das limitaçôes ao poder de tributar que regem o Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que

a

as contribuiçôes sociais destinadas à Seguridade Social e as contribuiçôes de intervenção no domínio econômico devem obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal.

b

os empréstimos compulsórios instituídos para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, só podem ser exigidos no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu.

c

as contribuiçôes destinadas à Seguridade Social, recolhidas pelo empregador, podem ter suas alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.

d

o princípio da irretroatividade veda não somente a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, mas também em relação às multas que devem ser aplicadas, independentemente se são mais benéficas ou não ao contribuinte.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho