O titular de determinada Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao prolatar decisão em
O titular de determinada Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao prolatar decisão em primeira instância, deixou de apreciar as razôes de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, o que levou o Conselho de Contribuintes a declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Consequentemente, é correto afirmar que:
