O prazo para homologação de lançamento, se a lei não fixar outro, será de:

O prazo para homologação de lançamento, se a lei não fixar outro, será de:

a

Cinco anos e será contado da data da ocorrência do fato gerador.

b

Quatro anos e será contado da data do vencimento.

c

Sete anos e seis meses e será contado da data da ocorrência do fato gerador.

d

Dois anos e será contado da data do pagamento certificado pelo órgão arrecadador.

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