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Questão #13917
2023
Direito Tributário
#13917
O prazo para homologação de lançamento, se a lei não fixar outro, será de:
O prazo para homologação de lançamento, se a lei não fixar outro, será de:
a
Cinco anos e será contado da data da ocorrência do fato gerador.
b
Quatro anos e será contado da data do vencimento.
c
Sete anos e seis meses e será contado da data da ocorrência do fato gerador.
d
Dois anos e será contado da data do pagamento certificado pelo órgão arrecadador.
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