Com relação a tributos, é vedado à União, exceto:

Com relação a tributos, é vedado à União, exceto:

a

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional;

b

instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos atualmente na CF, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição;

c

tributar a renda das obrigaçôes da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

d

instituir isençôes de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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