2023 Direito Tributário #22612

A competência tributária extraordinária é prerrogativa:

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Considerando os princípios informativos e as regras constitucionais aplicadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Tem os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja: