2023 Direito Tributário #12677

Analisar as seguintes proposiçôes:I- O "fato gerador" de uma multa tributária pode ser um fato

Analisar as seguintes proposiçôes:
I- O "fato gerador" de uma multa tributária pode ser um fato lícito.
II- Os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, pois trata-se de prática de atividade ilícita.
III- Rendimentos decorrentes de ato ilícito não são tributáveis, conforme reza o princípio do non olet.

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