A limitação constitucional ao poder de tributar, em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços

A limitação constitucional ao poder de tributar, em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços uns dos outros, dirigida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não se aplica:

a

Às Autarquias instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais;

b

À aquisição de bem imóvel feita pela União Federal;

c

Às Entidades Filantrópicas reconhecidas como de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal;

d

Às Fundaçôes instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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