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Questão #21792
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2023
Direito Tributário
#21792
O instituto da imunidade tributária implica:
O instituto da imunidade tributária implica:
a
dispensa do cumprimento da obrigação tributária.
b
vedação ao poder de tributar.
c
desconstituição do crédito tributário.
d
obrigação de lançar mas não cobrar o tributo.
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