2023 Direito Tributário #17841

O imposto sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçôes de serviços de

O imposto sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçôes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, de acordo com o art. 155 da Constituição Federal, é de competência da(o):

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