2023 Direito Tributário #10182

Leia com atenção:I.Uma lei municipal X autorizou o poder executivo a dispensar multas relativas a

Leia com atenção:
I.Uma lei municipal X autorizou o poder executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$ 100.000,00.
II. Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisiçôes de terrenos destinados a construção de casas populares.
III. Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI.
Considerando os casos acima descritos, assinale a alternativa correta:

  • a
  • b
  • c
  • d
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