O ICMS é atributo cujo lançamento se perfaz pela homologação da Fazenda Pública, com base nas

O ICMS é atributo cujo lançamento se perfaz pela homologação da Fazenda Pública, com base nas declaraçôes prestadas pelo contribuinte. A incidência da regra, na hipótese típica de lançamento por homologação, pressupôe a ocorrência do pagamento antecipado do tributo. O prazo de que dispôe a Fazenda Pública para homologação é:

a

de decadência, e tem seu início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador;

b

de prescrição, e tem seu início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador;

c

de decadência, e tem seu início na data da ocorrência do fato gerador;

d

de decadência, e tem seu início na data do pagamento antecipado.

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