Compete aos Municípios a instituição de imposto sobre

Compete aos Municípios a instituição de imposto sobre

a

a propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e uso do imóvel.

b

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por negócio gratuito, de bens imóveis.

c

a propriedade predial e territorial urbana, bem como sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, que poderão ter sistema de alíquotas progressivas.

d

serviço de qualquer natureza, que recairá sobre qualquer serviço, mesmo que não oneroso, em razão do princípio da capacidade contributiva.

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