O Estado de São Paulo aprova lei que determina a sua

O Estado de São Paulo aprova lei que determina a sua renúncia em tributar as operaçôes mercantis. Tal lei é inconstitucional, eis que:

a

os Estados não possuem autonomia para dispor livremente da arrecadação tributária, eis que são obrigados a repartir o produto da mesma com entidades políticas diversas;

b

esta é matéria exclusivamente de direito constitucional, portanto indisponível, estando as pessoas políticas proibidas de delegar ou renunciar suas respectivas competências tributárias;

c

somente a União, através de Lei Federal, pode estabelecer tal renúncia referente à tributação de operaçôes mercantis;

d

o Estado de São Paulo não pode abdicar de seu direito, a não ser por meio de convênios celebrados com os demais Estados.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho