O Estado de Minas Gerais exige uma taxa da Universidade Federal de Minas Gerais, em decorrência de

O Estado de Minas Gerais exige uma taxa da Universidade Federal de Minas Gerais, em decorrência de serviço prestado à instituição de ensino. Tal exigência é:

a

inconstitucional pois a Universidade Federal de Minas Gerais é imune à tributação;

b

perfeitamente legal, desde que tenha sido anteriormente prevista em lei;

c

é ilegal, uma vez que a Universidade Federal de Minas Gerais não é uma pessoa jurídica;

d

é inconstitucional pois a Universidade Federal de Minas Gerais é uma instituição de ensino de utilidade pública federal.

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