O crédito tributário tem garantias e privilégios não encontr...

O crédito tributário tem garantias e privilégios não encontrados no crédito comum, justificáveis em virtude de sua natureza e de sua importância na atividade do Estado, com vistas a assegurar o correto e adequado adimplemento da obrigação tributária. Isto posto, é correto afirmar que, conforme previsto no Código Tributário Nacional:

a

presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, exceto na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao pagamento de noventa por cento da dívida em fase de execução.

b

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário pode alterar a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.

c

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.

d

nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho