A CONSTITUIÇÃO ATUAL, NO PERTINENTE AO IMPOSTO, ADOTOU A

A CONSTITUIÇÃO ATUAL, NO PERTINENTE AO IMPOSTO, ADOTOU A POLÍTICA LEGISLATIVA:

a

de sistema igual ao da Constituição de 1967 com Emenda Constitucional n.º 1, no ponto relativo ao poder de isentar tributo;

b

de competência residual concorrente entre as pessoas de direito público interno nos três níveis do governo;

c

de competência residual reservada unicamente à União;

d

de competência não partilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para instituir a contribuição de melhoria.

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