O Código Tributário Nacional prevê casos em que o intérprete...

O Código Tributário Nacional prevê casos em que o intérprete fica com sua função delimitada pela letra da lei, sem poder ampliar ou restringir a norma jurídica, além de sua exata significação. Nesse contexto, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

a

suspensão, exclusão ou extinção de crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigaçôes tributárias acessórias.

b

lançamento, suspensão, exclusão ou remissão de crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigaçôes tributárias acessórias.

c

lançamento, suspensão, exclusão ou compensação de crédito tributário, dispensa do cumprimento de obrigaçôes tributárias acessórias e outorga de isenção.

d

dispensa do cumprimento de obrigaçôes tributárias acessórias, suspensão ou exclusão de crédito tributário e outorga de isenção.

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