Segundo a Constituição Federal, é vedada a vinculação da rec...

Segundo a Constituição Federal, é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos ou despesa. Entretanto, ela mesma faz algumas ressalvas, entre as quais não se encontra a prevista na alternativa:

a

Pertencem aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundaçôes que instituírem ou mantiverem.

b

Pertencem aos Estados e ao DF 10% do produto da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportaçôes de produtos industrializados.

c

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

d

50% do produto da arrecadação do IPVA serão aplicados pelos Estados e pelo DF na manutenção e conservação das estradas de sua propriedade.

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