O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo ...

O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que

a

os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita

b

os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda

c

os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet

d

as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando-se com açôes que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade

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