Uma declaração de rendimentos - pessoa física - relativa ao ano base de 1996 foi entregue no dia 15

Uma declaração de rendimentos - pessoa física - relativa ao ano base de 1996 foi entregue no dia 15 de maio de 1997, 15 dias após o vencimento determinado pela autoridade administrativa.O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário com base nessa declaração extingue-se em

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30 de abril de 2002

b

15 de maio de 2002

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31 de dezembro de 2001

d

31 de dezembro de 2002

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