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2023 Direito Tributário #13523

Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo máximo para emissão de pareceres, informaçôes

Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo máximo para emissão de pareceres, informaçôes fundamentadas, apresentação de laudos e prolação de decisôes é de:

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