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Questão: 13523 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo máximo para emissão ...
Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo máximo para emissão de pareceres, informaçôes fundamentadas, apresentação de laudos e prolação de decisôes é de:
a
15 dias.
b
20 dias.
c
5 dias.
d
30 dias.
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