Quanto aos incentivos fiscais relacionados ao ICMS:

Quanto aos incentivos fiscais relacionados ao ICMS:

a

podem ser concedidos por quaisquer Estados mediante decreto.

b

podem ser concedidos por Portaria do Secretário da Fazenda, desde que autorizada por convênio.

c

podem ser concedidos por lei estadual, mas dependem de prévio convênio dos Estados e do Distrito Federal.

d

podem ser concedidos por lei federal.

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