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Questão: 14983 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos do Código Tributário Nacional, não suspendem a
Nos termos do Código Tributário Nacional, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
a
a concessão de tutela antecipatória em ação declaratória de inexigibilidade de tributo;
b
o depósito integral do tributo devido;
c
a apresentação de reclamaçôes e recursos administrativos;
d
a concessão de medida liminar concedida em mandado de segurança.
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