Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) em vigor, da ...

a

O prazo prescricional do FGTS é de cinco anos.

b

O CTN distingue os institutos da moratória e do parcelamento.PROVA DE DIREITO PENAL Em todas as questôes assinale sempre a alternativa CORRETA.

c

O lançamento da contribuição de melhoria normalmente é feito por homologação (autolançamento).

d

Para a caracterização da fraude na alienação de bens, por sujeito passivo em débito para com o Fisco, basta que o crédito tributário esteja regularmente inscrito como dívida ativa.

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